🔔 Alerta – Reforma Tributária do Consumo (RTC)
Esta funcionalidade permite o cadastro das regras fiscais da Reforma Tributária do Consumo (RTC).
⚠️ Atenção:
A alíquota padrão da CBS será única em todo o território nacional.
A alíquota padrão do IBS será definida conforme o município e o estado de destino da operação.
📑 De acordo com a NT 2025.002-RTC – Versão 1.20 (Julho/2025), o cronograma de implantação prevê alíquotas de teste para IBS (estadual e municipal) e CBS (federal) a partir de 2026, exclusivamente para empresas do regime normal (CRT = 3):
| Ano | IBS UF | IBS Mun | CBS | Total |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | 0.10 | 0.00 | 0.90 | 1.00 |
| 2027 | 0.05 | 0.05 | Padrão-1 | Padrão CBS |
| 2028 | 0.05 | 0.05 | Padrão-1 | Padrão CBS |
| ≥2029 | Padrão | Padrão | Padrão | Padrão TT |
📌 Fundamentação Legal:
-
IBS
Art. 343: Em 2026 será aplicada a alíquota estadual de 0,1%.
Art. 344: De 2027 a 2028 serão aplicadas as alíquotas de 0,05% estadual + 0,05% municipal.
-
CBS
Art. 346: Em 2026 será aplicada a alíquota de 0,9%.