Informativo de Versão 29.11cc0(RL)
A nova versão do Resulth já está disponível, trazendo uma atualização importante:
NFS-e Padrão Nacional: Adequação, Novos Códigos e Regras
Foram realizados os ajustes necessários para que a NFS-e possa ser emitida conforme o Padrão Nacional. Para garantir a conformidade fiscal e o correto funcionamento da emissão, é importante verificar e ajustar cadastros e configurações técnicas no sistema.
Além disso, com o novo padrão, não é mais possível informar arbitrariamente a cidade em que incidirá o ISSQN da nota. A definição da cidade é determinada pelo código de tributação nacional.
Entendendo os estágios do Município no Emissor Nacional (Importante para clientes)
A adoção do Padrão Nacional pelas prefeituras ocorre em três estágios distintos, e isso influencia diretamente a emissão da NFS-e.
Como cada município avança em ritmos diferentes, recomenda-se consultar o site da prefeitura ou o atendimento municipal para confirmar em qual estágio ela se encontra.
1. Em processo de configuração
O município já iniciou a adesão, mas ainda está ajustando integrações, regras e realizando testes.
➡️ Nesta fase, não há garantia de emissão real via Emissor Nacional.
2. Ativo na plataforma
A parte técnica foi concluída e o município está habilitado no ambiente nacional.
➡️ Porém, ele pode continuar usando o sistema próprio e ainda não ter migrado para o emissor nacional no dia a dia.
3. Ativo operacional
O município já está emitindo efetivamente pelo Padrão Nacional.
➡️ Se estiver com esse status, significa que já houve emissão real no novo padrão e o emissor nacional está funcionando plenamente.
Resumo rápido:
Em processo de configuração → ainda ajustando
Ativo na plataforma → habilitado, mas pode não emitir ainda
Ativo operacional → já em operação plena no padrão nacional
O que mudou
Parâmetros: Atualizações para atender às exigências da DPS (série numérica) e novos tipos de Regime Especial de Tributação.
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Cadastros de Serviço:
Nova lógica de conversão de códigos municipais para o Código Nacional.
Inclusão do parâmetro "Envia código atividade" para controlar a regra de incidência do ISSQN (Tomador/Prestador).
Cadastro de Produto: Validação do campo NBS.
Configuração Técnica: Inclusão de arquivo de configuração (.ini) para compatibilidade com o componente ACBR em municípios específicos (ex: Belo Horizonte).
Como usar e Configurar
1. Configuração Técnica (Arquivos)
Antes de iniciar, a parametrização em Belo Horizonte, verifique a instalação do arquivo de configuração:
Arquivo .ini: O arquivo ACBrNFSeXServicos.ini (disponibilizado em anexo) deve ser colocado na mesma pasta que o executável do Resulth. Isso é necessário para que o sistema entenda que municípios como BH passam a emitir pelo padrão nacional via componente ACBR.
2. Parâmetros da NFS-e
Acesse os parâmetros e ajuste:
Série da nota: Altere o campo Série para um valor numérico (o campo faz parte da DPS e só aceita números).
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Regime especial de tributação: O campo foi atualizado para permitir os valores aceitos pelo Padrão Nacional.
Dica: Nos testes realizados, a emissão só foi concluída com sucesso utilizando o tipo 'Nenhum'. Recomenda-se verificar a exigência específica do seu município.
3. Ajustes no cadastro de serviços
Foi necessária a criação de uma nova opção no cadastro de código de serviço para atender à conversão de códigos e à nova regra de incidência do ISSQN.
3.1. Conversão de Códigos (Municipal para Nacional):
Utilize a planilha oficial para converter os códigos: https://docs.google.com/spreadsheets/d/1JshZArTbYRtIXzKDUurLBNWdS1EGjqrD/edit?usp=sharing&ouid=113075182795485462051
Lógica de Conversão:
Identifique o código atual na coluna CTISS_BH da planilha e encontre o correspondente na coluna CODIGO_NACIONAL.
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Com o código nacional em mãos, preencha no sistema:
Os 6 primeiros dígitos no campo Código Lista Serviço.
Os 3 últimos dígitos no campo Código de Atividade.
Exemplo: Se o código antigo era 140100788 e o novo Código Nacional identificado é 140101007, a separação do código de 9 dígitos (6/3) resulta em:
Código Lista Serviço: 140101 (os primeiros 6 dígitos)
Código de Atividade: 007 (os últimos 3 dígitos)
Cadastro de Código de Serviço Antigo
Cadastro de Código de Serviço Novo
3.2. Incidência do ISSQN (Novo Parâmetro):
Na tela de "Cadastro de Código de Serviço - NFS-e", foi incluído o parâmetro "Envia código atividade".
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Regra de Incidência: Alguns códigos de tributação nacional são devidos ao município prestador, enquanto outros são devidos ao tomador.
O governo disponibilizou a planilha https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/anexo_i-sefin_adn-dps_nfse-snnfse-1.xlsx/view para basear os cadastros nessas situações.
Utilize a aba “MUN.INCID_INFO.SERV.” para localizar se o seu serviço está classificado como Domicílio do Tomador.
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Configuração do Parâmetro:
Padrão: O parâmetro "Envia código atividade" será exibido MARCADO por padrão.
ISSQN no Tomador: Quando o ISSQN incidir no tomador, o código de serviço utilizado deve estar com este parâmetro DESMARCADO para que o processo ocorra da mesma forma que no portal nacional da NFS-e.
Exemplo:
4. Ajustes no cadastro de produtos
Ao editar o produto, clique no botão “Atividade NFS-e”.
Substitua o código anterior pelo novo código criado nos passos anteriores.
Tratamento de Rejeições (Boas Práticas)
Caso ocorram erros na emissão, verifique:
Erros E0120 ou E0116: Se houver alguma rejeição deste tipo na emissão do padrão nacional, verifique o cadastro de filiais. Se a Inscrição Municipal cadastrada contiver alguma letra, substitua a letra por "0".