Adequação da NFS-e Nacional para a Reforma Tributária (IBS/CBS)

Versão: 30.06ac0(RL)

A Reforma Tributária introduz dois novos tributos sobre serviços, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal), e muda a lógica de tributação: agora ela é baseada no destino, ou seja, no local onde o serviço é prestado ou disponibilizado.

Para continuar emitindo NFS-e em conformidade com a legislação, o Resulth foi adequado ao novo padrão nacional da NFS-e e passou a calcular automaticamente IBS e CBS, seguindo as Notas Técnicas mais recentes do Ambiente Nacional (base: NT 004 – SE-CGNFSe – Novo Layout RTC). 

Esta atualização resolve a necessidade de:

• Emitir NFS-e no novo layout nacional (padrão DPS);

• Calcular corretamente os novos tributos por serviço;

• Configurar regras fiscais flexíveis (alíquotas, reduções, diferimentos e créditos presumidos);

• Preparar antecipadamente as parametrizações, mesmo para empresas que ainda não vão gerar os tributos (ex.: Simples Nacional).

O fluxo geral de emissão no padrão Nacional funciona assim: o emissor preenche e envia a DPS (Declaração de Prestação de Serviço), a Sefin Nacional valida, calcula os tributos e emite a NFS-e, e o emissor recebe a nota autorizada.

O que mudou

A versão entrega um conjunto de novos cadastros, parâmetros, abas e telas. Em resumo:

• Novo parâmetro de controle da geração das tags da Reforma Tributária, independente do parâmetro "Habilitar Reforma Tributária".

• Novo relacionamento interno entre NBS e IndOp (Indicador de Operação), com indicação automática do local de incidência.

• Nova aba "Dados NFS-e" no Cadastro de Regras Fiscais.

• Novo campo "Serviço de Uso ou Consumo Pessoal" no Cadastro de Produtos.

• Novo botão "Dados NFS-e" na rotina de Digitação/Emissão de Notas.

• Nova área de replicação do Indicador de operação na rotina de NF de Vários Pedidos.

• Cálculo automático de IBS Estadual, IBS Municipal e CBS, com tratamento de redução de alíquota, diferimento, crédito presumido, tributação regular e alíquota efetiva.

• Validação automática pós-autorização, comparando os valores calculados com os valores oficiais da Sefin Nacional.

Como ativar/configurar

A utilização dos novos recursos depende de configuração. Existem dois controles independentes, criados justamente para separar quem quer apenas configurar de quem já vai gerar os tributos:

Cenário 1 — Habilitar a Reforma Tributária (gera as tags na nota)

• Caminho: Cadastro de Filial → parâmetro "Habilitar Reforma Tributária" = Sim.

• Com este parâmetro ativo, ao adicionar/editar um item de serviço na NFS-e, o sistema passa a coletar os dados e gerar as informações de IBS/CBS.

Cenário 2 — Apenas configurar as regras, sem gerar ainda

No Painel de Ativação de Regras foi criado um parâmetro independente para controlar a geração das tags da Reforma Tributária, separado da ativação geral feita no Cadastro de Filiais. 

• Habilitado: o sistema passa a gerar as tags da Reforma Tributária no XML (disponível para NFe, NFCe e NFSe).

• Desabilitado: o sistema continua operando com a Reforma e permite toda a parametrização (cadastro de regras tributárias, alíquotas, cidades, produtos etc.), mas não inclui as tags no XML da nota.

Use o cenário desabilitado quando a empresa for de regime diferenciado (ex.: Simples Nacional, ainda não obrigado a enviar) e quiser adiantar a configuração das regras fiscais sem começar a gerar os tributos na nota. Esse parâmetro também serve como contingência: caso ocorra algum problema após uma atualização, é possível desativá-lo e emitir a nota no formato anterior enquanto a correção é feita. 

⚠️ Os novos recursos só funcionam com as regras fiscais corretamente configuradas. Sem regra fiscal cadastrada para o serviço, a nota não gera IBS/CBS.

Atenção aos prazos: a partir de 01 de agosto, o envio das tags passa a ser obrigatório para todos os contribuintes. Quem não estiver gerando as informações estará sujeito a autuação. A partir de 01 de janeiro de 2027, o CBS passará a ser somado ao valor da nota, portanto as regras e os cálculos precisarão estar corretos até essa data.

Como usar (Passo a Passo)

1. Configurar a Regra Fiscal (aba "Dados NFS-e")

No Cadastro de Regras Fiscais, a regra que será usada na emissão de NFS-e precisa estar habilitada para esse documento:

1. No menu superior do sistema, acesse a aba NF-e, NFS-e > Reforma Tributária > Cadastro de Regras Fiscais.

2. Na tela de cadastro, clique em Alterar ou Incluir para abrir as opções de tributação.

3. Na área "Documentos fiscais eletrônicos relacionados:", marque o campo NFS-e (ele vem por padrão ativo e desmarcado).

4. Ao marcar NFS-e, a aba "Dados NFS-e" fica visível e ativa.

5. Na aba "Dados NFS-e", na área "Indicador da operação de fornecimento", selecione o Código (carregado a partir da tabela oficial IndOp para NFS-e).

6. O campo "Local do fornecimento" aparece somente para visualização (desabilitado para edição) e exibe automaticamente o local associado ao código selecionado.

Você também controla, na regra, o comportamento de cálculo:

• Gerar IBS e CBS (ativa/desativa o cálculo dos tributos);

• Abas IBS (Estadual e Municipal), CBS, Tributação Regular e Compra Governamental;

• Configurações de alíquota ("Padrão" ou destacada na própria regra), Redução de Alíquota, Diferimento e Crédito Presumido.

2. Configurar o Produto (Serviço)

No Cadastro de Produtos → aba "Dados Tributários" → sub-aba "Reforma Tributária":

• Foi criado o campo "Serviço de Uso ou Consumo Pessoal", que vem desmarcado por padrão e fica visível e ativo somente quando o produto é do tipo "Serviço".

• Nessa mesma sub-aba você pode vincular uma Regra Fiscal diretamente ao serviço, em "Adicionar Regra Fiscal ao produto".

Como o sistema escolhe a regra fiscal

A seleção respeita a hierarquia e a ordem de prioridade definida no cadastro da regra:

• Regra específica primeiro: se o serviço tem uma regra fiscal vinculada diretamente a ele, o sistema usa essa regra. Exemplo: a Regra 1 está ligada ao Serviço X; ao vender o Serviço X, aplica-se a Regra 1.

• Regra geral como alternativa: se o serviço não tem regra própria, o sistema procura uma regra geral (sem vínculo a produto), obedecendo à ordem de prioridade configurada (Tipo Tributário; Tipo Contribuinte; Classificação Fiscal; e as combinações entre eles).

• Uma regra vinculada a um serviço não é usada em serviços diferentes enquanto houver uma regra geral disponível.

• O sistema segue exatamente a ordem de prioridade cadastrada, não há "atalho".

3. Emitir a NFS-e (Digitação/Emissão de Notas)

7. Acesse o menu NF-e, NFS-e > Digitação/Emissão de NF-e.

8. Selecione um Tipo de Operação de "Serviço" ou "Revenda/Serviço", só nesses casos o botão "Dados NFS-e" fica visível e habilitado.

9. Clique em "Dados NFS-e". Abre a tela "Indicador da operação de fornecimento", já preenchida com o que veio do tipo de operação.

10. Confira/edite os campos (são salvos no banco): Código (lista oficial IndOp); Local do fornecimento (somente leitura); Estado e Cidade (onde será o fornecimento, conforme a regra de local de operação).

Como o local é determinado (regra de destino)

O município de prestação é o que vai na tag de local de prestação da DPS e define as alíquotas de destino. O preenchimento segue esta lógica:

• O sistema identifica o NBS do serviço e consulta a tabela interna de relacionamento NBS × IndOp.

• Se existir relacionamento: traz o primeiro IndOp como padrão (permitindo alterar entre os indicados) e preenche o endereço conforme o tipo de incidência. Exemplo: "Domicílio principal do adquirente" → traz o Estado e a Cidade do endereço do cliente.

• Se não existir relacionamento: usa o IndOp padrão do cadastro da regra fiscal, também permitindo alteração.

⚠ Com a Reforma, a tributação fora do município muda. Atenção: o município que vai no local de prestação passa a ser o indicado na tela "Indicador de operação de fornecimento", e não mais o critério anterior.

4. Emissão em lote (NF de Vários Pedidos)

Na tela "Confirmação das informações dos itens" foi adicionada a área "Replicar 'Indicador da operação de fornecimento' a todos os itens (Serviço)", com os campos Código e Local do fornecimento, além do botão Replicar.

• No grid de itens há a coluna "Indicador da operação de fornecimento", preenchida por padrão com o código + local da regra fiscal e editável item a item.

• O rodapé da tela passa a exibir: "As colunas 'UF', 'Município' e 'Indicador da operação de fornecimento' apenas podem ser alteradas, quando o tipo do item for 'Serviço'."

⚠ Restrições na emissão em lote (decorrentes da tributação por destino):

• Não é permitido ter 2 serviços no mesmo pedido, deve ser gerada uma nota para cada serviço.

• Não é permitido selecionar pedidos simultaneamente quando o local de prestação for diferente entre eles. Selecione apenas pedidos prestados no mesmo local.

Cálculo dos tributos (resumo das regras)

Quando a regra fiscal está com "Gerar IBS e CBS" Ativada, o sistema calcula automaticamente. Com a opção Desativada, nenhum valor é calculado.

Base de Cálculo (RN_03) - varia conforme o período de transição:

IBS Estadual, IBS Municipal e CBS seguem a mesma lógica em suas respectivas abas:

• Alíquota: se configurada como "Padrão", o sistema busca a alíquota no cadastro de destino (estado, município ou país, conforme o tributo); se diferente de "Padrão", usa a alíquota destacada na regra.

• Redução de Alíquota = "Sim": calcula a alíquota efetiva. IBS UF: pAliqEfetUF = pIBSUF × (1 − pRedAliqUF) × (1 − pRedutor). IBS Mun: pAliqEfetMun = pIBSMun × (1 − pRedAliqMun) × (1 − pRedutor). CBS: pAliqEfetCBS = pCBS × (1 − pRedAliqCBS) × (1 − pRedutor).

• Diferimento = "Sim": calcula o valor diferido (usando a alíquota efetiva quando há redução).

• Crédito Presumido = "Sim": vCredPres = Base de Cálculo × alíquota de crédito presumido.

⚠ Atualização de 13/05/2026: o Ambiente Nacional passou a gerar valor de alíquota efetiva mesmo quando o CST/cClassTrib não é de redução. Por isso, mesmo com a Redução configurada como "Não", o sistema realiza o cálculo da alíquota efetiva, nesse caso os percentuais de redução são zero, e a alíquota efetiva é igual à própria alíquota.

⚠ As fórmulas de cálculo (valor total do item e alíquotas efetivas) ficam gravadas no banco por filial. Assim, se a Sefaz alterar alguma regra de cálculo, o ajuste pode ser feito para os clientes sem necessidade de atualização de versão.

Validação automática pós-autorização

Imediatamente após receber a NFS-e autorizada (XML de retorno), o sistema compara todos os campos relevantes de IBS/CBS que ele calculou internamente com os valores retornados pela Sefin Nacional (vBC, alíquotas, reduções, diferimentos, créditos presumidos, totais etc.).

• Tolerância: variações de até R$ 0,05 são ignoradas (arredondamento), sem gerar alerta.

• Acima da tolerância: o sistema considera os dados oficiais como referência, registra a ocorrência e exibe um alerta, Título: Discrepância de IBS/CBS – Ajuste Automático Realizado; o conteúdo informa o número da NFS-e e o serviço, avisa que os valores foram ajustados para refletir os dados oficiais e recomenda revisar a regra fiscal.

• Tanto os valores calculados quanto os retornados pela Sefin ficam gravados no banco para conferência posterior.

Boas práticas

• Configure as regras fiscais antes de emitir. Sem regra fiscal para o serviço (a partir de 05/01/2026), o sistema exibe mensagem informando que a ausência da regra impede a geração do IBS/CBS e resultará na rejeição da nota. O caminho indicado é Reforma Tributária → Cadastro de Regras Fiscais. Sempre consultado a sua contabilidade para certificar os dados tributários.

• Empresas de regime diferenciado (ex.: Simples Nacional) podem usar o parâmetro independente para preparar as parametrizações antes de começar a gerar os tributos.

• Revise a regra fiscal sempre que receber um alerta de discrepância, é o caminho para reduzir divergências futuras com o Ambiente Nacional.

• Mantenha o componente ACBr atualizado, pois ele é o responsável pela comunicação e pelos campos da DPS no padrão nacional.

• Atenção ao local de prestação: confira o município indicado na tela de Indicador de operação de fornecimento, pois é ele que define as alíquotas de destino.

• Na emissão em lote, agrupe apenas pedidos com o mesmo local de prestação e nunca dois serviços no mesmo pedido.

Observações: os grupos de Compra/entes Governamental (tpOper, tpEnteGov), NFS-e referenciadas (gRefNFSe) e o tratamento de vCalcReeRepRes / gReeRepRes serão tratados em entregas futuras.